Áreas de Actuação
Áreas de actuação:
Direito Contra-Ordenacional
A importância desta área no ordenamento jurídico nacional e internacional tem-se revelado cada vez maior, tendo em consideração que se vem revelando como um regime sancionatório exemplar das mais variadas condutas dos agentes, quer económicos quer civis.
As coimas aplicáveis têm atingido valores cada vez mais relevantes na actividade da empresas e dos cidadãos.
Assim a NP Advogados tem demonstrado e realizado inúmeras intervenções ao nível do processo contra-ordenacional, designadamente:
- Elaboração de defesas administrativas;
- Impugnações Judiciais.
